APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067436-0/001

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Data
2009-11-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Estelionato. Absolvição. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Medida que se impõe. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Devolução dos valores após descobrimento do ilícito e não de forma totalmente voluntária. Recurso conhecido e provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067436-0/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Fernanda Dinalli Mendes - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Estelionato, Levantamento de PIS e FGTS, Autoria, Materialidade, Prova, Pluralidade de vítimas, Crime continuado, Arrependimento posterior, Não configuração, Condenação
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