APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.05.233941-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:16:58Z
dc.date.available2014-12-02T11:16:58Z
dc.date.issued2007-05-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.05.233941-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º) Joarme Renato de Melo, 2º) Valter Matias Ferreira, 3º) Alex Silva Braga, 4º) Ivo dos Reis Santos Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crimes de roubo e formação de quadrilha. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Mérito. Pedidos de absolvição por ausência de provas e desclassificação do roubo para o furto não acolhidos. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo probatório suficiente. Caracterização do roubo impróprio. Aplicação das penas. Retificação. Concurso formal entre o roubo e a quadrilha. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inexistência de unidade na ação. Incidência do concurso material. Pena. Redução. Condenação por formação de quadrilha. Aplicação de multa. Inadmissibilidade. Princípio da reserva legal. Decotação. Recursos parcialmente providos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3974
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectROUBO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectARMA DE FOGOpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectVEÍCULO AUTOMOTORpt_BR
dc.subjectROUBO IMPRÓPRIOpt_BR
dc.subjectQUADRILHA ARMADApt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONCURSO FORMALpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectCONCURSO MATERIALpt_BR
dc.subjectCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA LEGALIDADEpt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.05.233941-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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