APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.03.029929-7/001
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Data
2007-04-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiros. Bem de família. Cômodo comercial. Penhorabilidade. Meação respeitada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.03.029929-7/001 - Comarca de Araguari - Apelantes: Célia
Donizete de Meira e outros - Apelado: Aguiar Alves Rabelo - Relator: Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
EMBARGOS DE TERCEIRO, BEM DE FAMÍLIA, IMÓVEL DE USO MISTO, CÔMODO NÃO RESIDENCIAL, PENHORABILIDADE, MEAÇÃO RESPEITADA