Decisão 1744/2019 (Processo SEI 0025255-59.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado por Manoelino Ramos Filho, no qual consulta quanto ao posicionamento adotado por alguns Cartórios de Notas no que tange ao reconhecimento de firma em contrato ser uma faculdade do tabelião.

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