HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.003540-5/000

dc.contributor.authorDesembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.date.accessioned2013-11-18T19:26:06Z
dc.date.available2013-11-18T19:26:06Z
dc.date.issued2013-03-22
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.003540-5/000 - Comarca de Pouso Alegre - Paciente: M.L.T. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Pouso Alegre - Interessados: T.S.F., A.L.F., R.W.C., M.B.L., P.D.S., R.B.L. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. Nono mês de gestação. Inteligência do art. 318, IV, do CPP. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/811
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 280-281, jan./mar. 2013
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPrisão domiciliarpt_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectGravidez de riscopt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.003540-5/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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