HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.003540-5/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. Nono mês de gestação. Inteligência do art. 318, IV, do CPP. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida.

Descrição

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.003540-5/000 - Comarca de Pouso Alegre - Paciente: M.L.T. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Pouso Alegre - Interessados: T.S.F., A.L.F., R.W.C., M.B.L., P.D.S., R.B.L. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO

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