RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 607.520 - MG
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Data
2011-06-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 607.520 - MG -
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI - Reclamante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Reclamada: Sheila Katia Fernandes de Castro. Advogada: Sheila Katia Fernandes de Castro
Palavras-chave
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBAS ARBITRADAS EM FAVOR DA RECORRIDA EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO A JUSTIFICAR SEU PROCESSAMENTO PERANTE UMA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO, RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO, RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, RECURSO PROVIDO