NT 2022.0003223 Home Care - NATJUS TJMG
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Data
2022-11-07
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Resumo
No caso concreto, não foi apresentado o PAD para o paciente.
Conforme a Resolução RDC nº 11 de 26/01/2006 da ANVISA, a condição
clínica descrita para o paciente é compatível com a prestação de serviço de
home care na modalidade de assistência domiciliar. Não foram identificados
elementos técnicos indicativos da necessidade de cuidados sob regime de
internação domiciliar.
Considerando a documentação apresentada, não foram identificados
elementos técnicos que imponham a necessidade de disponibilização de
profissional técnico em enfermagem em período parcial ou integral (24
horas). Os cuidados básicos prescritos/requeridos para o paciente em tela
podem ser assumidos/realizados pelos familiares ou por cuidador leigo
orientado.
A disponibilização de profissional de enfermagem por período integral,
fica reservada para períodos de agudização, quando houver indicação de Quanto ao acompanhamento multidisciplinar contínuo por profissionais
da saúde nas especialidades de medicina, enfermagem, e nutricionista, a
condição clínica descrita nos relatórios, permite afirmar que a efetiva
prestação da assistência, seja realizada sob a modalidade de assistência
domiciliar, como consta que já vem sendo realizada.
Não foi identificada regulamentação que imponha obrigatoriedade de
fornecimento de fraldas descartáveis aos pacientes para uso domiciliar, pela
saúde suplementar. O fornecimento de fraldas geriátricas foi incluído no
SUS através da Portaria GM/MS nº 2.898, de 03 de novembro de 2021. O
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, tem por
objetivo disponibilizar à população, por meio da rede privada de farmácias e
drogarias, os medicamentos do componente básico de assistência
farmacêutica previamente definidos pelo Ministério da Saúde (RENAME) e as
fraldas geriátricas.
A dispensação gratuita das fraldas está prevista aos idosos e às
pessoas com deficiência. Para a obtenção deste benefício o paciente deverá
apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade
do uso de fralda, no qual também conste, a hipótese de paciente com
deficiência, e sua respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID).
Descrição
Palavras-chave
Assistência home care com disponibilização de profissional técnico em enfermagem por período integral (24 horas), e fornecimento de insumos, síndrome demencial avançada e hidrocefalia de pressão normal