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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.743 - MG (2011/0080932-0)

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Arquivos

0203-STJ-001.pdf (101.45 KB)

Data

2012-10-10

Autores

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Seção
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.743 - MG (2011/0080932-0) - Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator para o Acórdão: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Palavras-chave

CONFLITO DE COMPETÊNCIA, AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA DETERMINADA EMPRESA, POSTERIOR PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DO GRUPO EMPRESARIAL DO QUAL FAZ PARTE A EMPRESA CONTRA A QUAL FOI AJUIZADO O FEITO FALIMENTAR, INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUALQUER DAS COMPONENTES DO GRUPO NO JUÍZO EM QUE TRAMITAM OS PROCESSOS, A EMPRESA ALVO DA DEMANDA DE FALÊNCIA ENCONTRASE ESTABELECIDA UNICAMENTE EM GUARANÉSIA, TEORIA DO FATO CONSUMADO, IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CASO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE GUARANÉSIA. ARTS. 3º E 6º, § 8º, DA LEI Nº 11.101/05, PREVENÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/909

Coleções

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