AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.008769-2/001
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Data
2010-11-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de concessão de justiça gratuita. Firma individual. Ausência de requisitos. Decisão mantida. Recurso improvido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0194.10.008769-2/001 - Comarca de Coronel
Fabriciano - Agravante: José Campos Braga ME
(Microempresa) - Agravada: Transrios Ltda. - Relator: DES. JOSÉ MARCOS VIEIRA
Palavras-chave
Assistência judiciária, Empresa individual, Documentação comprobatória de hipossuficiência, Ausência, Indeferimento