APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.06.026326-9/001
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Data
2008-02-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. Contrato de fiança. Termo final de vigência. Alteração do contrato social da afiançada. Pagamento. Nova dívida. Ausência de comprovação. Danos morais. Não-configuração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.06.026326-9/001 - Comarca de Guaxupé - Apelantes: Ícaro Martins de Oliveira e outro - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: DES. UNIAS SILVA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, FIANÇA, VIGÊNCIA, TERMO FINAL, AFIANÇADO, PESSOA JURÍDICA, CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA NOVA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, DANO MORAL, NÃO-CONFIGURAÇÃO