AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RS

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CELSO DE MELLO (Relator)
dc.date.accessioned2015-03-25T13:41:22Z
dc.date.available2015-03-25T13:41:22Z
dc.date.issued2005-11-04
dc.descriptionAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RS - Relator: Min. CELSO DE MELLO - Agravante: Irmãos Petroll & Cia. Ltda. Advogados: Júlio César Becker Pires e outro. Agravado: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4764
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAGRAVO DE INSTRUMENTOpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectCRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXOpt_BR
dc.subjectAPROVEITAMENTOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectRECURSO DE AGRAVO IMPROVIDOpt_BR
dc.titleAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RSpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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