AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RS
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RS - Relator: Min. CELSO DE MELLO - Agravante: Irmãos Petroll & Cia. Ltda. Advogados: Júlio César Becker Pires e outro. Agravado: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum.