AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RS
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Data
2005-11-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RS - Relator: Min. CELSO DE MELLO - Agravante: Irmãos Petroll & Cia. Ltda. Advogados: Júlio César Becker Pires e outro. Agravado: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum.
Palavras-chave
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ICMS, CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO, APROVEITAMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO