REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 665.134 - MG

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal.
dc.contributor.authorMinistro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-26T12:50:31Z
dc.date.available2014-03-26T12:50:31Z
dc.date.issued2012-03-07
dc.descriptionREPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 665.134 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Recorrente: FMC - Química do Brasil Ltda. Advogado: Luiz Roberto Peroba Barbosa. Recorrido: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1480
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectIMPORTAÇÃOpt_BR
dc.subjectSUJEITO ATIVOpt_BR
dc.subjectDESTINATÁRIO JURÍDICOpt_BR
dc.subjectPROPRIEDADESpt_BR
dc.subjectIMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMApt_BR
dc.subjectESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SÃO PAULOpt_BR
dc.subjectDESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULOpt_BR
dc.subjectPOSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MINAS GERAIS PARA INDUSTRIALIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectRETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTApt_BR
dc.subjectART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectPROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIApt_BR
dc.titleREPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 665.134 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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