REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 665.134 - MG
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Data
2012-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO Nº 665.134 - MG - Relator:
MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Recorrente: FMC - Química do Brasil Ltda. Advogado: Luiz Roberto Peroba Barbosa. Recorrido: Estado de
Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
TRIBUTÁRIO, ICMS, IMPORTAÇÃO, SUJEITO ATIVO, DESTINATÁRIO JURÍDICO, PROPRIEDADES, IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SÃO PAULO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO, POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MINAS GERAIS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA, ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO, PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA