NT 2025.0008481 Levetiracetam e Vigabatrina - Síndrome de West - NATJUS TJMG
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Data
2026-07-29
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Resumo
Criança de 3 anos de idade com Síndrome de West (CID 10 G40.3). A demanda pleiteia o fornecimento dos medicamentos Levetiracetam e Vigabatrina. A análise técnica conclui que a associação dos fármacos possui registro na ANVISA, respaldo em evidências científicas de eficácia e segurança para o manejo da condição refratária e amparo no PCDT da Epilepsia no âmbito do SUS, indicando a demanda como justificada.