A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da administração pública ao princípio da juridicidade
| dc.contributor.author | Pedersoli, Christiane Vieira Soares. | |
| dc.date.accessioned | 2013-08-06T17:59:25Z | |
| dc.date.available | 2013-08-06T17:59:25Z | |
| dc.date.issued | 2010-01 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/476 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Em : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.61, n.192, jan/mar. 2010, p.39-49 | |
| dc.relation.ispartof | Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-174.htm> | |
| dc.subject.other | Conselho Nacional de Justiça -- Competência | |
| dc.subject.other | Poder judiciário -- Poder normativo | |
| dc.subject.other | Poder regulamentar | |
| dc.subject.other | Ato administrativo | |
| dc.subject.other | Administração pública | |
| dc.subject.other | Juridicidade | |
| dc.title | A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da administração pública ao princípio da juridicidade | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |