APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092139-4/001
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Data
2012-05-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Aprovação em curso superior. Cassação da nota de aprovação no TCC. Ilegalidade. Ilícito indenizável. Danos materiais e morais. Valor. Fixação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092139-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria de Fátima Marques da Silva - Apelada: Faculdade Metropolitana de Belo Horizonte - Fame-BH - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
CURSO SUPERIOR, APROVAÇÃO E COLAÇÃO DE GRAU, POSTERIOR CASSAÇÃO DA NOTA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO, ILEGALIDADE, ALEGAÇÃO DE PLÁGIO, VÍCIOS, PRAZO SUFICIENTE PARA ANÁLISE ANTES DA DEFESA DA TESE PERANTE A BANCA EXAMINADORA, DANOS MORAIS, CONFIGURAÇÃO, INDENIZAÇÃO DEVIDA