APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207799-5/001
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Data
2009-06-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito do consumidor. Programa de computador. Software. Consumidor. Relação entre sociedade de advogados e empresa de software. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Da
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Inadimplemento total da obrigação. Prescrição quinquenal. Voto vencido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207799-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Weslen Sousa Silva Advogados Associados S/C - Apelada: Aquarius Software Ltda. - Relator: DES. CABRAL DA SILVA
Palavras-chave
Direito do consumidor, Programa de computador, Sociedade de advogados e empresa de software, Relação, Código de Defesa do Consumidor, Aplicabilidade, Teoria finalista mitigada, Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Obrigação, Inadimplemento total, Prescrição quinquenal, Voto vencido