APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207799-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito do consumidor. Programa de computador. Software. Consumidor. Relação entre sociedade de advogados e empresa de software. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Inadimplemento total da obrigação. Prescrição quinquenal. Voto vencido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207799-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Weslen Sousa Silva Advogados Associados S/C - Apelada: Aquarius Software Ltda. - Relator: DES. CABRAL DA SILVA

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