Da impossibilidade de se reconhecer eficácia executiva à sentença declaratória (CPC, art. 475-N, I)

dc.contributor.authorNotini, Leonardo Hostalácio
dc.date.accessioned2013-08-06T18:11:49Z
dc.date.available2013-08-06T18:11:49Z
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/483
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.60, n.191, out/dez. 2009, p.29-34
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-162.htm>
dc.subject.otherSentença declaratória
dc.subject.otherExecução de sentença -- Legislação
dc.subject.otherSentença judicial
dc.subject.otherReforma legislativa -- Aspectos constitucionais
dc.subject.otherInconstitucionalidade das leis
dc.subject.otherProcesso legislativo -- Legislação -- Aspectos constitucionais
dc.subject.otherCódigo de processo civil -- Interpretação
dc.titleDa impossibilidade de se reconhecer eficácia executiva à sentença declaratória (CPC, art. 475-N, I)pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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