APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0543.06.500030-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-10T13:21:39Z
dc.date.available2014-12-10T13:21:39Z
dc.date.issued2007-10-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0543.06.500030-8/001 - Comarca de Resplendor - Apelante: Ramison Lopes Negreiros - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tortura. Legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação para lesões corporais. Impropriedade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4213
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTorturapt_BR
dc.subjectFuncionário públicopt_BR
dc.subjectCarcereiropt_BR
dc.subjectElemento subjetivo do tipopt_BR
dc.subjectSofrimento físico ou mentalpt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para o de lesão corporalpt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0543.06.500030-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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