APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0543.06.500030-8/001
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Data
2007-10-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tortura. Legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação para lesões corporais. Impropriedade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0543.06.500030-8/001 - Comarca de Resplendor - Apelante: Ramison Lopes Negreiros - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Tortura, Funcionário público, Carcereiro, Elemento subjetivo do tipo, Sofrimento físico ou mental, Tipicidade, Desclassificação do crime para o de lesão corporal, Inadmissibilidade