AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.340869-9/001
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Data
2005-12-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/69. Bem não localizado. Pedido de ofício ao Detran. Bloqueio de expedição de documentos. Apreensão do bem. Improcedência.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.340869-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Palavras-chave
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCA E APREENSÃO, VEÍCULO, DETRAN, OFÍCIO, IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO, FALTA DE PREVISÃO LEGAL