APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.06.028385-1/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-15T15:29:45Z | |
| dc.date.available | 2014-05-15T15:29:45Z | |
| dc.date.issued | 2011-01-13 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.06.028385-1/001 - Comarca de Boa Esperança - 1º Apelante: Ministério Público Estado Minas Gerais - 2º Apelante: Aldo Xavier de Oliveira - Apelados: Alex Oliveira Lima, Ministério Público Estado Minas Gerais - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Furto e tentativa de furto. Recurso do Ministério Público quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado em relação à quantidade de pena. Prescrição. Receptação. Dúvida sobre a autoria delitiva. Absolvição. Declarada de ofício a prescrição. Julgado prejudicado o recurso do Ministério Público (1º). Dado provimento ao recurso de Aldo para absolvê-lo (2º). | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2280 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Furto | pt_BR |
| dc.subject | Pena | pt_BR |
| dc.subject | Trânsito em julgado para o Órgão Ministerial | pt_BR |
| dc.subject | Réu menor de 21 anos à época do crime | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição da pretensão punitiva | pt_BR |
| dc.subject | Declaração de ofício | pt_BR |
| dc.subject | Mérito prejudicado | pt_BR |
| dc.subject | Receptação | pt_BR |
| dc.subject | Negativa de autoria | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de elementos de convicção | pt_BR |
| dc.subject | Absolvição decretada | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.06.028385-1/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |