Decisão 14529/2020 (Processo SEI 0065104-04.2020.8.13.0000)

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Trata-se de consulta formulada via fale com o TJMG, no qual o 1º Tabelionato de Notas de Lavras apresenta dúvida relativa ao procedimento relacionado ao reconhecimento de firma de menor, com mais de 16 anos e menos de 18 anos, “sempre assistido pelos pais”, bem como aquele relacionado ao reconhecimento de firma de pessoa jurídica “presente na pessoa do responsável”.

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