Decisão 14529/2020 (Processo SEI 0065104-04.2020.8.13.0000)
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Data
2020-09-03
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Resumo
Descrição
Trata-se de consulta formulada via fale com o TJMG, no qual o 1º Tabelionato de Notas de Lavras apresenta dúvida relativa ao procedimento relacionado ao reconhecimento de firma de menor, com mais de 16 anos e menos de 18 anos, “sempre assistido pelos pais”, bem como aquele relacionado ao reconhecimento de firma de pessoa jurídica “presente na pessoa do responsável”.
Palavras-chave
Lavras, Consulta Direção do Foro, 1º Tabelionato de Notas, Reconhecimento de firma de menor, com mais de 16 anos e menos de 18 anos, Artigo 299, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Artigo 300, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Artigo 301, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Artigo 305, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Artigo 14, § 2º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 09/2012, Reconhecimento de firma de pessoa jurídica presente na pessoa do responsável, Precedente, Arquivamento