APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.06.107195-8/001
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Data
2011-09-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apropriação de dinheiro em razão do exercício do emprego. Desclassificação para o crime de exercício
arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. Pena.
Redução de ofício. Necessidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.06.107195-8/001 -
Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Diego Rodrigues Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Apropriação indébita majorada em razão de emprego, Art. 168, § 1º, III, do Código Penal, Autoria e materialidade comprovadas, Desclassificação do crime para exercício arbitrário das próprias razões, Inadmissibilidade, Réu primário e de bons antecedentes, Pena, Redução, Mínimo legal, Possibilidade