APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.06.107195-8/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apropriação de dinheiro em razão do exercício do emprego. Desclassificação para o crime de exercício
arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. Pena.
Redução de ofício. Necessidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.06.107195-8/001 -
Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Diego Rodrigues Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA