APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.09.009568-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-05T15:27:16Z | |
dc.date.available | 2014-06-05T15:27:16Z | |
dc.date.issued | 2010-05-20 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.09.009568-6/001 - Comarca de Iguatama - Apelante: Mariana Cristina Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Penal. Dano qualificado. Dano a cela. “Insignificância”. Não acolhimento. “Princípio da irrelevância penal do fato”. Não aplicação. Necessidade concreta da pena. Inexigibilidade de conduta diversa e/ou legítima defesa de terceiro. Descabimento. Normalidade das circunstâncias motivacionais. Ausência de comprovação acerca da injustiça da agressão. Substituição da pena. Reincidência. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2562 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime de dano | pt_BR |
dc.subject | Destruição de cela | pt_BR |
dc.subject | Dolo específico | pt_BR |
dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
dc.subject | Inadmissibilidade | pt_BR |
dc.subject | Reincidência | pt_BR |
dc.subject | Princípio da irrelevância penal do fato | pt_BR |
dc.subject | Inaplicabilidade | pt_BR |
dc.subject | Inexigibilidade de conduta diversa | pt_BR |
dc.subject | Não reconhecimento | pt_BR |
dc.subject | Substituição da pena | pt_BR |
dc.subject | Sursis | pt_BR |
dc.subject | Não cabimento | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.09.009568-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |