APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.176092-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:40:35Z
dc.date.available2014-08-14T21:40:35Z
dc.date.issued2009-01-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.176092-1/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Rui Madeira Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Irresignação defensiva. Pedido absolutório por atipicidade de conduta. Arma desmuniciada. Inadmissibilidade. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Mantida a condenação. Ajuste da pena de multa. Princípio da proporcionalidade. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ajuste das penas. Alteração do regime para o semiaberto. Súmula 269 do STJ. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3238
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPorte ilegal de arma de fogo de uso permitidopt_BR
dc.subjectAusência de muniçãopt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectPerigo abstratopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectFixaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectConfissão espontâneapt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectCompensaçãopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectQuantum inferior a quatro anospt_BR
dc.subjectRegime semiabertopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.176092-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0188-TJ-JCr-009.pdf
Tamanho:
75.03 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: