APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.857094-3/001
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Data
2005-12-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Contrato de seguro-saúde. Acordo. Conteúdo. Previsão de cirurgia plástica decorrente de redução de estômago. Estética. Inocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.857094-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. UNIAS SILVA
Palavras-chave
PLANO DE SAÚDE, OBESIDADE MÓRBIDA, CIRURGIA, REDUÇÃO DE ESTÔMAGO, ACORDO JUDICIAL, PREVISÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA, PROCEDIMENTO ESTÉTICO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR