AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971- 6/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial | |
dc.contributor.author | Lamounier, Adilson (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-22T13:24:11Z | |
dc.date.available | 2015-09-22T13:24:11Z | |
dc.date.issued | 2014-06-25 | |
dc.description | AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971-6/000 - Comarca de Barbacena - Querelante: P.S.V.L. - Querelado: J.M.G., Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Barbacena - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime. Irregularidade no instrumento de mandato. Ausência de menção ao fato criminoso e indicação do tipo penal. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Necessidade. Extinção da punibilidade do querelado decretada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7553 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Ação penal de competência originária | pt_BR |
dc.subject | Crime contra a honra | pt_BR |
dc.subject | Irregularidade no instrumento do mandato | pt_BR |
dc.subject | Ausência de menção ao fato criminoso ou descrição do tipo penal | pt_BR |
dc.subject | Queixa-crime sem assinatura do querelante | pt_BR |
dc.subject | Falta de pressuposto processual | pt_BR |
dc.subject | Saneamento do vício | pt_BR |
dc.subject | Prazo contínuo e peremptório | pt_BR |
dc.subject | Decadência | pt_BR |
dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
dc.title | AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971- 6/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |