APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0453.05.004988-2/001
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Data
2011-04-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de insolvência civil. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Inteligência do art. 750, I, do CPC. Presunção de
insolvência. Existência de bem livre e desembaraçado, apto ao pagamento dos títulos, não demonstrada. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0453.05.004988-2/001 -
Comarca de Novo Cruzeiro - Apelante: J.I.S. - Apelados: F.L.S. e outro - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA, ART. 750, I, DO CPC, PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA, ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO NÃO DEMONSTRADA, CONSEQUÊNCIAS, ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, NULIDADE PROCESSUAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEIÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL, PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, APLICAÇÃO, REJEIÇÃO DE PROVAS INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS