NT 2026.0011413 Levetiracetam, topiramato, lacosamida e canabidiol - Paralisia cerebral e epilepsia refratária - NATJUS TJMG
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Data
2026-10-26
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Resumo
Adolescente de 15 anos com paralisia cerebral (G80) e epilepsia refratária de difícil controle. A demanda pleiteia os medicamentos levetiracetam (1.500 mg a cada 12 horas), topiramato (100 mg a cada 12 horas), lacosamida (100 mg ao dia) e canabidiol (3 ml a cada 12 horas). A análise técnica conclui que o levetiracetam e o topiramato estão padronizados e disponíveis no SUS para o tratamento da epilepsia, sendo viável o acesso pela rede pública; por outro lado, aponta a ausência de consenso científico consistente sobre a indicação e eficácia do canabidiol no caso concreto, indicando a favorabilidade do fornecimento do levetiracetam e topiramato via SUS e a desfavorabilidade quanto ao canabidiol