APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.06.131851-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-27T19:42:07Z
dc.date.available2013-11-27T19:42:07Z
dc.date.issued2012-11-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.06.131851-7/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Israel José Ferreira - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Recurso ministerial. Condenação. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/916
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDenunciação caluniosapt_BR
dc.subjectRecurso ministerialpt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectElemento subjetivopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectAtipicidade da condutapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.06.131851-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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