APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.06.131851-7/001
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Data
2012-11-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Recurso ministerial. Condenação. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.06.131851-7/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Israel José Ferreira - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA
Palavras-chave
Denunciação caluniosa, Recurso ministerial, Condenação, Impossibilidade, Elemento subjetivo, Ausência, Atipicidade da conduta