HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.016492-0/000
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Data
2010-05-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Progressão de regime. Marco temporal. Data em que o paciente fez jus à progressão anterior. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.016492-0/000 -
Comarca de Iturama - Paciente: Jerônimo Bento de Oliveira Miranda - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Iturama - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Habeas corpus, Progressão de regime, Prova, Desnecessidade, Termo inicial, Data do cumprimento dos requisitos, Data anterior à sentença, Caráter declaratório, Efeito ex tunc, Concessão da ordem