HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.016492-0/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Progressão de regime. Marco temporal. Data em que o paciente fez jus à progressão anterior. Ordem concedida.

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HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.016492-0/000 - Comarca de Iturama - Paciente: Jerônimo Bento de Oliveira Miranda - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Iturama - Relator: DES. EDUARDO BRUM

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