APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.03.025798-8/001
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Data
2007-05-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso provido. Ação de cobrança. Direitos autorais. Música em pousada. Rádio
instalado nos apartamentos. Ilegitimidade de cobrança.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.03.025798-8/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelante:
Pousada Mãe D'Água Ltda. - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Relator: Des. BATISTA DE ABREU
Palavras-chave
DIREITO AUTORAL, MÚSICA, RETRANSMISSÃO, EMPRESA HOTELEIRA, RÁDIO NOS APARTAMENTOS, FIM LUCRATIVO, AUSÊNCIA, ECAD, COBRANÇA, ILEGALIDADE