APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.681938-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-20T11:58:11Z | |
dc.date.available | 2014-05-20T11:58:11Z | |
dc.date.issued | 2010-11-03 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.681938-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mirna Piedade de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Charkson Leonert Santos de Oliveira - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Corrupção ativa. Mãe que, a pedido de seu filho preso por tráfico, leva a local combinado quantia em dinheiro destinada a impedir a prisão. Condenação. Impossibilidade. Elemento subjetivo do tipo presente apenas na conduta do filho. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2328 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Corrupção ativa | pt_BR |
dc.subject | Art. 333 do CP | pt_BR |
dc.subject | Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público | pt_BR |
dc.subject | Ausência do elemento subjetivo na conduta da ré - | pt_BR |
dc.subject | Mero transporte de determinada quantia | pt_BR |
dc.subject | Ciência da destinação ilícita | pt_BR |
dc.subject | Prova | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.subject | Atipicidade de conduta | pt_BR |
dc.subject | Configuração | pt_BR |
dc.subject | Absolvição imposta | pt_BR |
dc.subject | Art. 386, III, do CPP | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.681938-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |