AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.02.002107- 1/003
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Data
2009-02-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Recurso inadequado interposto reiteradas vezes. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Má-fé configurada.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.02.002107-
1/003 - Comarca de Contagem - Agravantes: José Florisvaldo Valério e sua mulher - Agravados: Vítor Márcio Prado e sua mulher - Relatora: DES.ª ELECTRA BENEVIDES
Palavras-chave
Agravo de instrumento, Recurso inadequado, Interposição reiteradas vezes, Princípio da fungibilidade, Má-fé, Configuração