CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2015-03-27T14:01:41Z
dc.date.available2015-03-27T14:01:41Z
dc.date.issued2005-09-20
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Suscitante: JD V. Cr. Inf. Juv. da Comarca de Conselheiro Lafaiete - Suscitado: JD Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete - Relator: Des. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4814
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA O MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subjectARTIGO 50 DA LEI 9.605/98pt_BR
dc.subjectDELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA JURISDICIONALpt_BR
dc.subjectJUIZADO ESPECIAL CRIMINALpt_BR
dc.subjectRÉUpt_BR
dc.subjectLUGAR INCERTO E NÃO SABIDOpt_BR
dc.subjectREMESSA AO JUÍZO COMUMpt_BR
dc.subjectARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995pt_BR
dc.subjectCITAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇApt_BR
dc.subjectREAFORAMENTOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGALpt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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