CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000
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Data
2005-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000 - Comarca de
Conselheiro Lafaiete - Suscitante: JD V. Cr. Inf. Juv. da Comarca de Conselheiro Lafaiete - Suscitado: JD Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete - Relator: Des. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, ARTIGO 50 DA LEI 9.605/98, DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, RÉU, LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, REMESSA AO JUÍZO COMUM, ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995, CITAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, REAFORAMENTO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL