APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.02.019661-3/001
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Data
2005-04-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.02.019661-3/001 - Comarca de Ubá - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, REQUISITOS, AUSÊNCIA DE NULIDADE, IPTU, LANÇAMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, IMÓVEL RURAL, ITR, INCIDÊNCIA, DECRETO-LEI 57/66, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO