Ementário Trimestral (jul./set. 2013)
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Data
2013-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública para ressarcimento ao erário, Ação de indenização- fraude em concurso público, Ação demolitória de imóvel particular, Ação monitória contra a Fazenda Pública, Busca e apreensão - danos morais e materiais, Mandado de segurança - execução contra Fazenda, Adoção - manutenção de patronímico da mãe biológica, Alienação de coisa litigiosa - legitimidade ativa, Contrafação - danos material e moral, Danos morais - acidente de trânsito, Dependência de drogas e álcool - internação compulsória, Embargos à execução - coisa julgada, Embargos à execução fiscal - nulidade da CDA, Expurgos inflacionários - ação civil pública, Limitação do litisconsórcio passivo, Locação - pagamento pelo fornecimento de água, Paternidade socioafetiva - direito de visitas, Penhora on-line em conta conjunta, Recurso paradigma - divergência da orientação do STJ, ADIN - alteração de regime jurídico de servidor, ADIN - ampliação da licença à maternidade, ADIN - aprovação de crédito suplementar, Pagamento de décimo terceiro a agentes políticos, Servidor público - tempo trabalhado como contratado, Transporte gratuito para idosos - lei municipal, Acidente de trânsito - veículo com defeito de fabricação, Cédula de crédito rural - inocorrência de prescrição, Habeas corpus - ausência de coação ilegal, Sonegação fiscal - lavagem de dinheiro, Tortura e lesão corporal, Prescrição do crédito tributário