HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.088474-5/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T13:40:28Z
dc.date.available2015-09-04T13:40:28Z
dc.date.issued2013-12-12
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.088474-5/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: C.M.S.B. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Art. 309 do CTB. Crime de perigo concreto. Elementar não descrita na denúncia. Falta de justa causa. Trancamento parcial da ação penal. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7257
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectArt. 309 do CTBpt_BR
dc.subjectPerigo de dano concretopt_BR
dc.subjectElementar não descrita na peça exordialpt_BR
dc.subjectAtipicidade de condutapt_BR
dc.subjectAusência de justa causa para a ação penalpt_BR
dc.subjectTrancamento parcialpt_BR
dc.subjectConcessão da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.088474-5/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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