HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.088474-5/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Art. 309 do CTB. Crime de perigo concreto. Elementar não descrita na denúncia. Falta de justa causa. Trancamento parcial da ação penal. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.088474-5/000
- Comarca de Belo Horizonte - Paciente: C.M.S.B. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. EDUARDO BRUM