HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.088474-5/000
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Data
2013-12-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Art. 309 do CTB. Crime de perigo concreto. Elementar não descrita na denúncia. Falta de justa causa. Trancamento parcial da ação penal. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.088474-5/000
- Comarca de Belo Horizonte - Paciente: C.M.S.B. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Denúncia, Art. 309 do CTB, Perigo de dano concreto, Elementar não descrita na peça exordial, Atipicidade de conduta, Ausência de justa causa para a ação penal, Trancamento parcial, Concessão da ordem