AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 83.941-0/RJ
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Data
2004-04-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 83.941-0/RJ - Relator: Ministro JOAQUIM
BARBOSA - Agravante: Amaury Napoleão Jordão. Advogados: Mônica do Lago Rossi e outro. Agravada: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, PROCESSO PENAL, NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE PRETENDE DAR PROSSEGUIMENTO A NOTÍCIA-CRIME JÁ ARQUIVADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AGRAVO DESPROVIDO