APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.10.002167-7/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned	2014-05-08T11:30:36Z
dc.date.available	2014-05-08T11:30:36Z
dc.date.issued	2011-04-19
dc.description	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.10.002167-7/001 - Comarca de São Gotardo - Apelante: C.E.A.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade. Uso de algemas. Fundamentado. Não acolhimento. Materialidade e autoria. Demonstradas. Presunção de veracidade dos depoimentos policiais. Princípio da insignificância. Não aplicado. Manter pena imposta.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2108
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Crime permanente	pt_BR
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Uso de algemas	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Não ocorrência	pt_BR
dc.subject	Depoimento de policiais	pt_BR
dc.subject	Presunção de veracidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.subject	Inaplicabilidade	pt_BR
dc.subject	Condenação	pt_BR
dc.subject	Pena aplicada	pt_BR
dc.subject	Manutenção	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.10.002167-7/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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