REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-13T11:13:38Z | |
dc.date.available | 2014-06-13T11:13:38Z | |
dc.date.issued | 2010-02-09 | |
dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001 - Comarca de Boa Esperança - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Esperança - Réu: Eli Gabriel da Silva, representado pelo Curador Silvano Silva Naves - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário criminal. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Reformas trazidas pela Lei 11.689/08. Revogação tácita do art. 574, II, do Código de Processo Penal. Ausência de previsão legal para o recurso de ofício. Recurso não conhecido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2690 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Homicídio qualificado | pt_BR |
dc.subject | Inimputabilidade do réu | pt_BR |
dc.subject | Absolvição sumária | pt_BR |
dc.subject | Lei 11.689/08 | pt_BR |
dc.subject | art. 574, II, do Código de Processo Penal | pt_BR |
dc.subject | Revogação tácita | pt_BR |
dc.subject | Recurso de oficío | pt_BR |
dc.subject | Não conhecimento | pt_BR |
dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |