REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-13T11:13:38Z
dc.date.available2014-06-13T11:13:38Z
dc.date.issued2010-02-09
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001 - Comarca de Boa Esperança - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Esperança - Réu: Eli Gabriel da Silva, representado pelo Curador Silvano Silva Naves - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário criminal. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Reformas trazidas pela Lei 11.689/08. Revogação tácita do art. 574, II, do Código de Processo Penal. Ausência de previsão legal para o recurso de ofício. Recurso não conhecido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2690
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHomicídio qualificadopt_BR
dc.subjectInimputabilidade do réupt_BR
dc.subjectAbsolvição sumáriapt_BR
dc.subjectLei 11.689/08pt_BR
dc.subjectart. 574, II, do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectRevogação tácitapt_BR
dc.subjectRecurso de oficíopt_BR
dc.subjectNão conhecimentopt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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