REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Reexame necessário criminal. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Reformas trazidas pela Lei 11.689/08. Revogação tácita do art. 574, II, do Código de Processo Penal. Ausência de previsão legal para o recurso de ofício. Recurso não conhecido.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001 - Comarca de Boa Esperança - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Esperança - Réu: Eli Gabriel da Silva, representado pelo Curador Silvano Silva Naves - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ

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