REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011- 686-8/001
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Data
2010-02-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário criminal. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Reformas trazidas pela Lei 11.689/08. Revogação tácita do art. 574, II, do Código de Processo Penal. Ausência de previsão legal para o recurso de ofício. Recurso não conhecido.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0071.03.011-
686-8/001 - Comarca de Boa Esperança - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Esperança - Réu: Eli Gabriel da Silva, representado pelo Curador Silvano Silva Naves - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Homicídio qualificado, Inimputabilidade do réu, Absolvição sumária, Lei 11.689/08, art. 574, II, do Código de Processo Penal, Revogação tácita, Recurso de oficío, Não conhecimento