APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.031635-8/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-09-04
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Dano moral. Esgoto. Caixa coletora. Transbordamento. Bloqueio da tubulação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.031635-8/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur - Apelado: Lauro dos Santos Araújo - Relator: Des. NILSON REIS
Palavras-chave
Indenização, Dano Moral, Obra Pública, Esgoto, Caixa Coletora, Bloqueio da Tubulação, Transbordamento, Invasão de Residência, Dever de Indenizar