APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0267.08.011580-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-01-30T16:14:59Z | |
dc.date.available | 2014-01-30T16:14:59Z | |
dc.date.issued | 2012-08-16 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0267.08.011580-6/001 - Comarca de Francisco Sá - Apelante: Jair Paz Siqueira Filho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Espingarda desmontada. Eficácia comprovada. Conduta típica. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade superior a um ano. Substituição por duas restritivas de direitos ou uma pena restritiva de direito e multa. Alteração da forma de cumprimento. Juízo da execução. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1099 | |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido | pt_BR |
dc.subject | Arma desmontada | pt_BR |
dc.subject | Eficácia comprovada | pt_BR |
dc.subject | Tipicidade | pt_BR |
dc.subject | Condenação | pt_BR |
dc.subject | Pena privativa de liberdade | pt_BR |
dc.subject | Substituição por restritivas de direitos e multa | pt_BR |
dc.subject | Aplicação | pt_BR |
dc.subject | Poder discricionário do juiz | pt_BR |
dc.subject | Condições de cumprimento das penas | pt_BR |
dc.subject | Juízo da execução | pt_BR |
dc.subject | Audiência admonitória | pt_BR |
dc.subject | Arts. 148 e 169 da LEP (Lei nº 7.210/84) | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0267.08.011580-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |